Para Fabiana Severi, não basta haver leis sem recurso financeiro adequado para implementar políticas públicas de combate à violência contra a mulher
A violência contra meninas e mulheres se apresenta em várias formas e seus registros crescem a cada ano. No USP Analisa desta semana, a professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Fabiana Severi fala sobre essas violências, avalia a legislação que busca preveni-las e destaca que falta destinação de recursos às políticas públicas de proteção às vítimas.
Estatísticas
Ela explica que os dados que compõem essas estatísticas vêm atualmente de três bancos de dados: o da Segurança Pública, abastecido pelos boletins de ocorrência; o do sistema de saúde, que recebe informações quando os profissionais percebem traços dessas violências ou são notificados sobre elas; e o DataSenado, um instituto de pesquisas ligado ao Senado Federal que realiza pesquisas por telefone ou nas ruas e produz um painel específico sobre violência contra a mulher, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência desde 2005.
“A estimativa é que a gente tenha uma a cada três mulheres que passaram por algum tipo de violência doméstica em alguma fase da vida. A mais notificada ainda é a violência física no ambiente doméstico. A violência psicológica também é bastante notificada, mas geralmente associada. É difícil você ter casos de violência psicológica que são informados de maneira isolada, quase sempre são informados com violência física ou outro tipo de violência. No caso de crianças, há a negligência, que é também um tipo de violência doméstica e acomete mais as crianças na fase de 0 a 5 anos, e a violência sexual, outro tipo de violência doméstica, mas que acomete, sobretudo, crianças e adolescentes na faixa dos 10 a 14 anos”, diz a professora.
Políticas públicas
Sobre a legislação, Fabiana destaca a importância da Lei Maria da Penha, cujo foco está em políticas públicas de proteção social às vítimas de violência. Porém, segundo ela, não basta ter a lei se não houver recurso financeiro para implementar essas políticas.
“O foco [da Lei Maria da Penha] está em estancar rapidamente, com medidas protetivas, a violência que a mulher está passando naquele momento e garantir proteção social. Para isso, eu preciso de recursos, orçamento no município, Secretarias que entreguem esses serviços, orçamento no Estado e no âmbito federal para que esses serviços aconteçam. O que a gente vê no Brasil não é, então, uma falta de lei. A Lei Maria da Penha é um exemplo no mundo. Ela é uma das três melhores leis no mundo sobre enfrentamento à violência doméstica. Isso foi reconhecido pela ONU, logo quando a lei foi aprovada em 2006. O que falta é orçamento, destinação orçamentária para boas políticas e as políticas conseguirem chegar às mulheres que sofrem violência”, afirma a professora.
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