A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo que acaba com uma facilitação para realizar aborto em crianças. O PDL susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que fomentava o procedimento.
A norma, que é ilegal, chegou a ser suspensa no final de 2024, após uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), mas teve sua publicação permitida pelo desembargador Ney Bello, nesta terça-feira (7), do Tribunal Região Federal da 1ª Região (TRF-1).
Apesar de ter sido aprovada a urgência, que pula a fase das comissões, ainda não há data para a votação. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e o pedido de urgência é assinado por vários parlamentares do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.
Documento cria “fluxo de atendimento de acesso rápido ao aborto”
A resolução criava uma linha de ação rápida de atendimento para facilitar o aborto em meninas e adolescentes, sem a necessidade da presença de pais ou responsáveis. Todos os agentes públicos devem falar sobre o aborto, sem a previsão de apresentar a possibilidade de deixar o bebê nascer e ser adotado.
O texto trata o aborto como um “direito humano”, subvertendo a interpretação do Código Penal e da Constituição Federal. O direito fundamental que existe na legislação brasileira é à vida, de acordo com o artigo 5° da Constituição Federal. O aborto é crime, tolerado e não punido, de acordo com o artigo 128 do Código Penal, quando a gestão é fruto de violência sexual ou existe risco de vida para a mãe.